Projeto de Lei n° 414, de 1955 ( PL 414 / 55 )

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Documento
Número Legislativo	414 / 1955
Ementa	Veda a transferência "ex-oficio", do servidor público ou autárquico estadual, eleito diretor de associação de classe, durante o exercício do mandato, para localidade diversa daquela em que tenha exercício
Data de Publicação	28/06/1955
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Pereira Marcondes
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.010

Data	Descrição
30/06/1955	Apresentado e considerado objeto de deliberação
21/09/1955	Parecer n. 1699/55 da CCJ contrário
13/09/1956	Primeira discussão foi adiado por 3 sessões a requerimento Ariel Tommasini
28/09/1956	Primeira discussão foi adiado por 3 sessões a requerimento Pedro Fanganiello
19/10/1956	Arquivado pelo artigo 305 da Resolução n. 207, de 10.10.56
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.010

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