Projeto de Lei n° 563, de 1955 ( PL 563 / 55 )

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Documento
Número Legislativo	563 / 1955
Ementa	Dispõe sobre o cancelamento e abatimento de débitos fiscais provenientes de falta de pagamento do imposto de vendas e consignações, devidos pelas vendas de algodão em caroço, realizadas pelos produtores na safra de 1953.
Data de Publicação	31/08/1955
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Francisco Franco
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.012

Data	Descrição
31/08/1955	Apresentado.
21/09/1955	Parecer nº 1687/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável.
12/10/1955	Em primeira discussão foi aprovado. Redação de pauta por uma sessão a Requerimento do Senhor Deputado Domingos Lot Neto.
12/12/1955	Parecer nº 2147/55 do Senhor Deputado Márcio Porto, Relator Especial - favorável.
01/06/1956	Ofício nº 2342, ao Senhor Governador.
20/03/1957	Ofício nº 18, de 14/01/57 do Senhor Governador com informações da Secretaria da Fazenda.
15/05/1957	Parecer nº 511/57 da Comissão de Finanças - contrário.
03/06/1957	A segunda discussão foi encerrada e a votação adiada com volta às Comissões (Emenda nº 01 - RG. nº 100/57 - do Senhor Deputado Narciso Pieroni e outros).
25/06/1957	Parecer nº 1025/57 da Comissão de Finanças - favorável à Emenda nº 01.
10/07/1957	Em votação foi aprovado com Emenda de nº 01.
24/07/1957	Parecer nº 1638/57 da Comissão de Redação.
09/08/1957	À promulgação (Autógrafo nº 4381/57) - publicado no D.O. de 13/08/57.
19/08/1957	Mensagem nº 332, de 16/08/57, do Senhor Governador vetando totalmente o Projeto de Lei.
11/09/1957	26ª Sessão Extraordinária foi aprovado o Veto.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.012

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