Projeto de Lei n° 116, de 1954 ( PL 116 / 54 )

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Documento
Número Legislativo	116 / 1954
Ementa	Cria o recolhimento provisório de menores da capital e dá outras providências
Data de Publicação	01/04/1954
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Araripe Serpa
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Último andamento 26/08/1954 - Foi acolhido o veto pelo silêncio da Assembléia

Data	Descrição
01/04/1954	Apresentado e considerado objeto de deliberação
05/04/1954	Parecer n. 133/54 da CCJ favorável
07/04/1954	Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 2 sessões a requerimento autor
08/04/1954	Emendas ns. 1 e 2 (RGs. 15 e 16 - Pedro Fanganiello - retiradas emendas p/ autor em 12.4.54
13/05/1954	Parecer n. 264/54 da CF favorável com emenda
14/05/1954	Parecer n. 304/54 da CSC favorável com emenda ao artigo 3º.
21/05/1954	Segunda discussão foi aprovado com emendas das CSC e de Finanças
30/06/1954	Parecer n. 580/54 da Comissão de Redação
07/07/1954	Redação Final foi aprovado
17/07/1954	À promulgação (Autógrafo n. 2874) pub. D.O. de 20.7.54. Lei n. 2705, de 23.7.54 pub. DO de 27.7.54
27/07/1954	Foi lida a Mensagem n. 247, de 23.7.54 - vetando parcialmente o projeto
10/08/1954	Parecer n. 827/54 da CSC favorável ao veto
26/08/1954	Foi acolhido o veto pelo silêncio da Assembléia

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