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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 631 /1954

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 631 / 1954
Ementa Dispõe sobre percepção, pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça, Juizes do Tribunal de Alçada e respectivos presidentes, da metade das custas relativas aos atos por eles praticados, além dos vencimentos.
Data de Publicação 22/07/1954
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Derville Allegretti
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Último andamento 22/07/1954 - Apresentado.

Tramitação

Data Descrição
22/07/1954 Apresentado.
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