Projeto de Lei n° 476, de 1954 ( PL 476 / 54 )

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Documento
Número Legislativo	476 / 1954
Ementa	Assegura ás prefeituras municipais, o direito de executar obras públicas do Estado, quando em concorrência
Data de Publicação	07/06/1954
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Martinho Di Ciero
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.116

Data	Descrição
07/06/1954	Apresentado e considerado objeto de deliberação
27/08/1954	Parecer n. 939/54 da CCJ favorável
22/09/1954	Primeira discussão foi aprovado
20/01/1955	Parecer n. 256/55 do deputado Plácido Rocha, relator especial, favorável
12/05/1955	Segunda discussão foi aprovado
01/06/1955	Parecer n. 718/55 da Comissão de Redação
24/06/1955	Redação Final foi aprovado
12/07/1955	À promulgação (Autógrafo n. 3277) pub. D.O. de 14.7.55
20/07/1955	Veto total constante da mensagem n. 357 de 19.7.55
09/08/1955	Parecer n. 1310/55 COPTC contrário ao veto
24/08/1955	Acolhido o veto pelo silêncio da Assembléia
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.116

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