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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 863 /1954

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 863 / 1954
Ementa Contagem de tempo, para efeito de aposentadoria, computando-se integralmente o período em que o funcionário esteve afastado do exercício, nos termos do artigo 94 da Constituição do Estado
Data de Publicação 19/10/1954
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.142

Tramitação

Data Descrição
19/10/1954 Apresentado e considerado objeto de deliberação
10/12/1954 Parecer n. 1972/54 do deputado Lincoln Feliciano, relator especial designado nos termos do artigo 58 do Regimento Interno, favorável
10/10/1963 Arquivado pela Resolução n. 341-63
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.142
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