Moção n° 19, de 2011 ( Moção 19 / 11 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	19 / 2011
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e os Líderes Partidários para que empreendam esforços com o intuito de que não seja aprovado dispositivo que conceda anistia de multas a infrações ambientais, em pauta no projeto de lei de reforma do Código Florestal Brasileiro.
Data de Publicação	20/04/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gilmaci Santos
Apoiador(es)
Indexadores	ANISTIA, INFRAÇÃO AMBIENTAL, MULTA AMBIENTAL, NÃO APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 19/08/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.001

Data	Descrição
20/04/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 20/04/2011
25/04/2011	Pauta de 1ª sessão.
26/04/2011	Pauta de 2ª sessão.
27/04/2011	Pauta de 3ª sessão.
28/04/2011	Pauta de 4ª sessão.
29/04/2011	Pauta de 5ª sessão.
03/05/2011	Distribuído: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIII CRI'.
04/05/2011	Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20/05/2011	Distribuído ao Deputado Sebastião Santos
24/05/2011	Recebido com voto do relator Sebastião Santos favorável, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
14/06/2011	Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator , nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
17/06/2011	Publicado Parecer nº 464/11, da CMADS-favorável à proposição. (DA p.18)
17/06/2011	Aprovada, conclusivamente, a proposição, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme parecer do relator, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II da XIII CRI. (DA p. 18)
17/06/2011	Pauta de Recurso 1ª sessão.
20/06/2011	Pauta de Recurso 2ª sessão.
21/06/2011	Pauta de Recurso 3ª sessão.
22/06/2011	Em fase de elaboração de ofício.
01/08/2011	Encaminhado Of. SGP n.º 3402/11 à Presidência da Câmara dos Deputados.
12/08/2011	Arquive-se.
19/08/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.001

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
24/05/2011	464 / 2011	favorável	favorável	Sebastião Santos	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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