Projeto de Lei n° 1.358, de 1957 ( PL 1358 / 57 )

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Documento
Número Legislativo	1358 / 1957
Ementa	Dispõe sôbre a dispensa da Prefeitura Municipal de Araçatuba, do cumprimento da cláusula de reversão de imóvel que lhe foi doado pelo Decreto-lei 14.643, de 06/4/45, autorizando-a, em consequência, a livremente dispor do referido terreno.
Data de Publicação	12/09/1957
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.074

Data	Descrição
12/09/1957	Apresentado
21/10/1957	Parecer 3353/57 da CCJ, favorável
21/11/1957	Aprovado em 1ª discussão.
23/12/1957	Parecer 4708/57 da COPTC, favorável ; Parecer 4709/57 da CF , favorável.
18/03/1958	Aprovado em 2ª discussão
08/04/1958	Parecer 236/58 da C. Redação
23/04/1958	À promulgação (Autógrafo 5143) - DO 24/4/58
29/04/1958	Lei 4714 - DO 01/5/58
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.074

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