Requerimento de Informação n° 83, de 2011 ( RI 83 / 11 )

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Documento	Requerimento de Informação
Número Legislativo	83 / 2011
Ementa	Requer ao Sr.Secretário de Estado da Fazenda informações sobre a Ação Popular contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando a condenação dos corréus citados e de beneficiados por conta de suposto pagamento de juros moratórios indevidos quando da quitação de 6 parcelas do Precatório de no. 0690/1992-B, entre 2004 e 2010.
Data de Publicação	08/04/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antonio Mentor
Apoiador(es)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 18/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.10.038

Data	Descrição
08/04/2011	Publicado no Diário da Assembleia
05/05/2011	Protocolado junto à Secretaria da Fazenda, Ofício SGP nº 1447/2011 .
05/05/2011	Recebido pelo requerido - prazo para recebimento da informação: 04/06/2011.
06/06/2011	ESGOTADO O PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO.
06/06/2011	RECEBIDO O PEDIDO DE REITERAÇÃO.
09/06/2011	Publicado Ofício nº 140/11, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p. 30) Encaminhado ao autor.
11/03/2015	Com a ciência do autor arquive-se.
18/03/2015	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.10.038

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1		Ofício	1447	Ofício
Total: 1 ocorrência(s)

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