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Projeto de lei nº 266 /2011
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
266 / 2011
Transformado em Norma
Lei nº 14.536 / 2011
Ementa
Regulamenta a oferta de serviços do tipo "couvert" pelos restaurantes, lanchonetes, bares e seus congêneres no Estado.
Data de Publicação
09/04/2011
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
André Soares
Apoiador(es)
Indexadores
COUVERT, REGULAMENTAÇÃO, RESTAURANTE, SERVIÇO
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 11/10/2011 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
Tramitação
Data
Descrição
09/04/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 09/04/2011
12/04/2011
Pauta de 1ª sessão.
13/04/2011
Pauta de 2ª sessão.
14/04/2011
Pauta de 3ª sessão.
15/04/2011
Pauta de 4ª sessão.
18/04/2011
Pauta de 5ª sessão.
19/04/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/04/2011
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
23/05/2011
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
.
31/05/2011
Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
08/06/2011
Aprovado o parecer do Deputado
Fernando Capez
, favorável
13/06/2011
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
16/06/2011
Publicado Requerimento, do Deputado
Estevam Galvão
, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 34)
10/08/2011
81ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
10/08/2011
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/08/2011
81ª Sessão Ordinária - Convocado Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e redação, Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/08/2011
Reunião conjunta das Comissões designo relator o Deputado
Luiz Claudio Marcolino
.
10/08/2011
Recebido com voto favorável do relator.
10/08/2011
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Luiz Cláudio Marcolino, favorável
10/08/2011
24 Sessão Extraordinária - Aprovado.
11/08/2011
Publicados: Parecer nº 675/11, da CCJR-favorável à proposição e Parecer nº 676/11, do Congresso das Comissões: CDDPHCPQS e CFOP-favorável à proposição. (DA p. 27)
11/08/2011
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
16/08/2011
Recebido pelo Governador em: 16/08/2011 - prazo para sanção: 06/09/2011.
17/08/2011
Publicado Autógrafo nº 29.484. (DA p. 101)
17/08/2011
Aguardando Sanção
07/09/2011
Publicada a
Lei nº 14.536, de 6 de setembro de 2011
. (D.O.E. p.4)
07/09/2011
Publicado Veto Parcial; mensagem nº 87/2011 do Sr. Governador do Estado em 06/09/11. (DA p.15)
08/09/2011
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/09/2011
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/09/2011
Comunicado Vencimento do Prazo
15/09/2011
Presidente solicita Relator Especial.
16/09/2011
Juntado o pedido de Relator Especial.
19/09/2011
Designado como Relator Especial, o Deputado
Estevam Galvão
.
21/09/2011
Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/09/2011
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
23/09/2011
Comunicado Vencimento do Prazo
23/09/2011
Presidente solicita Relator Especial.
26/09/2011
Juntado o pedido de Relator Especial.
27/09/2011
Designado como Relator Especial, o Deputado
Gil Arantes
.
10/10/2011
Devolvido sem parecer.
11/10/2011
Publicado o Parecer Nº 1327/11 de Relator Especial, em substituição ao da CCJR, contrário ao Veto Parcial. DA pág. 23
11/10/2011
117ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
11/10/2011
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
21/09/2011
1327 / 2011
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
Estevam Galvão
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/05/2011
675 / 2011
favorável
favorável
Fernando Capez
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/08/2011
676 / 2011
favorável
favorável
Luiz Claudio Marcolino
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
,
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
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Lei(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
17/08/2011
Autógrafo
29484
Autógrafo ao Projeto de lei numero 266/2011
Barros Munhoz
2
07/09/2011
Lei
14536
Governador
3
16/06/2011
Req. Urgência
Estevam Galvão
4
07/09/2011
Veto Parcial
/2011
Mensagem 87/11
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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