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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1151 /1953

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1151 / 1953
Ementa Isenta do pagamento do imposto de trasmissão de propiedade imobiliária "inter-vivos", a aquisição de prédio urbano para residência, desde que a adquirente não possua imóvel na mesma localidade , não haja recebido idênticos benefícios nos 10 anos anteriores e não exceda de Cr$ 800.000,00 o valor do imóvel.
Data de Publicação 23/09/1953
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Antônio Rogê Ferreira
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Último andamento 30/12/1953 - 1ª discussão foi aprovado.

Tramitação

Data Descrição
23/09/1953 Apresentado. - D.A. 23/09/53.
29/12/1953 Parecer 2992/53 da C.C.J. favorável.
30/12/1953 1ª discussão foi aprovado.
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