Projeto de Lei n° 333, de 1953 ( PL 333 / 53 )

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Documento
Número Legislativo	333 / 1953
Ementa	Assegura aos professores encarregados das aulas extraordinárias nos estabelecimentos de ensino secundário, normal, industrial e agrícola, o direito à remuneração durante as férias escolares na base da média mensal das aulas extraordinárias efetivamente dadas no semestre anterior
Data de Publicação	24/04/1953
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	João Mendonça Falcão
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Último andamento 15/05/1953 - Apresentada Indicação n. 510/53 em substituição ao presente PL

Data	Descrição
24/04/1953	Apresentado e considerado objeto de deliberação
07/05/1953	Parecer n. 239/53 da CCJ contrário (Indicação)
13/05/1953	Primeira discussão foi rejeitado e encaminhado como Indicação
15/05/1953	Apresentada Indicação n. 510/53 em substituição ao presente PL

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