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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1115 /1951

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1115 / 1951
Ementa Aplica o disposto na letra "d" do artigo 30 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição aos servidores extranumerários contratados ou interinos que, depois de 9 de julho de 47, foram providos em cargos públicos em virtude da aprovação em concurso, e dá outras providências
Data de Publicação 15/10/1951
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) João Baptista de Carvalho
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.031

Tramitação

Data Descrição
24/10/1951 Apresentado e considerado objeto de deliberação
07/12/1951 Parecer n. 3087/51 da CCJ contrário
12/12/1951 Primeira discussão foi retirado a requerimento do autor
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.031
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