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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1081 /1953

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1081 / 1953
Ementa Isenta do pagamento do impôsto de transmissão "inter-vivos", as vendas de terras destinadas a agricultura, cuja área não seja superior a 20 hectares.
Data de Publicação 09/09/1953
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Antônio Rogê Ferreira
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.094

Tramitação

Data Descrição
09/09/1953 Apresentado. - D.a. 09/09/53.
04/05/1955 Arquivado.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.094
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