Projeto de Lei n° 1.493, de 1953 ( PL 1493 / 53 )

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Documento
Número Legislativo	1493 / 1953
Ementa	Excetua da aplicação do disposto no artigo 12 e se parágrafo único, da Lei n. 2382, de 24.12.53, as repartições que em razão da natureza de seus serviços e por motivo de interesse público relevante, não possam prescindir da admissão de novos servidores extranumerários ou, em caso de vaga de funcionário, da substituição dos atualmente existentes
Data de Publicação	01/12/1953
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.105

Data	Descrição
03/12/1953	Apresentado e considerado objeto de deliberação
21/12/1953	Parecer n. 2788/53 da CCJ favorável
29/12/1953	Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta para 1 sessão Asdrubal da Cunha
30/12/1953	Restaurado
19/03/1954	Segunda discussão foi adiado, com vista p/ 10 dias req. Scalamandré Sobrinho
05/04/1954	Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada em virtude de emendas com 25 assinaturas
05/04/1954	Emendas de ns. 1 a 6 (RGs - 8 a 13 - respectivamente dos srs. Deputados José Miraglia e outros, e Lino de Mattos e outros)
09/04/1954	Parecer n. 183/54 da CSC favorável ao PL e contrário às emendas
17/03/1955	Mensagem n. 91 de 15-3-55 do Governador solicitando a devolução do PL
18/05/1955	Parecer n. 605/55 de relator especial (Arruda Viana) favorável ao pedido de retirada
16/04/1957	Arquivado de acordo com o artigo 305 da Resolução n. 207
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.105

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