Projeto de Lei n° 1.491, de 1953 ( PL 1491 / 53 )

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Documento
Número Legislativo	1491 / 1953
Ementa	Extende o item do artigo 2º, da Lei n. 2023, de 24.12.52, a um ex-ocupante de cargo de Fiscal de Rendas da extinta Recebedoria de Rendas da Capital
Data de Publicação	01/12/1953
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.105

Data	Descrição
03/12/1953	Apresentado e considerado objeto de deliberação
11/12/1953	Parecer n. 2684/53 da CCJ favorável
16/12/1953	Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Derville Allegretti
17/12/1953	Emendas ns. 1, 2 e 3 (RGs. 553/4/5/ de 53 - respectivamente do sr. Lincoln Feliciano)
23/12/1953	Parecer n. 2878/53 da CSC favorável
29/12/1953	Segunda discussão foi encerrado, e a votação adiada com volta à C. emenda 25 assinatura
30/12/1953	Parecer n. 3092/53 da CSC favorável ao PL e à emenda n. 2
30/12/1953	Segunda discussão foi aprovado com emenda n. 2 (sessão noturna, regime de urgência)
31/12/1953	Parecer n. 3295/53 da Comissão de Redação
31/12/1953	Redação Final foi aprovado. Emendas ns. 4 e 5 (RGs. 632/633/54 - Jaurés Guisard e outros, e Asdrubal da Cunha e outros) Pub. DO de 14.1.54
13/01/1954	À promulgação (Autógrafo n. 2806) pub. D.O. de 14.1.54. Lei 2.621/54 e Veto - Mensagem n. 48/54 pub. DO de 14.1.54 pub. DA de 24.3.54
31/03/1954	Parecer n. 73/54 da CSPC contrário ao veto
12/04/1954	Veto acolhido pelo silêncio da Assembléia
07/05/1954	Ofício n. 2162/54 ao sr. Governador
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.105

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