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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1476 /1953

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1476 / 1953
Ementa Isenta do Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-vivos" as aquisições feitas por funcionários públicos estaduais, através do Instituto de Previdência do Estado, fixando o valor da transação, para efeito de isenção em Cr$ 500.000,00
Data de Publicação 30/11/1953
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.105

Tramitação

Data Descrição
01/12/1953 Apresentado e considerado objeto de deliberação
05/08/1954 Ofício n. 4904/54 ao sr. Governador
24/11/1954 Ofício n. 16036/54 do sr. Governador com inf.
09/12/1954 Parecer n. 1910/54 da CCJ contrário
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.105
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