Requerimento n° 170, de 2011 ( Requerimento 170 / 11 )

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Documento	Req. de constituição de CPI
Número Legislativo	170 / 2011
Ementa	Propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a razão da remuneração irrisória paga aos médicos pelas Operadoras de Planos de Saúde.
Data de Publicação	18/03/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Fernando Capez , Marcos Zerbini , Jorge Caruso , Antonio Salim Curiati , Edson Ferrarini , Carlão Pignatari , João Caramez , Ary Fossen , Celino Cardoso , Beto Trícoli , Carlos Bezerra Jr. , Doutor Ulysses , Pedro Tobias , Hélio Nishimoto , André Soares , José Bittencourt , Roque Barbiere , Gil Arantes , Celso Giglio , Estevam Galvão , Chico Sardelli , Campos Machado , Roberto Morais , Analice Fernandes , Ed Thomas , Reinaldo Alguz , Mauro Bragato , Célia Leão , Edmir Chedid , Heroilma Soares Tavares , Roberto Engler , Rogério Nogueira , Roberto Massafera , Milton Vieira , Itamar Borges , Feliciano Filho
Apoiador(es)
Indexadores	COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, INVESTIGAÇÃO, MÉDICO, OPERADORA, PLANO DE SAÚDE, REMUNERAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 12/02/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 7.12.002

Data	Descrição
18/03/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 18/03/2011
25/03/2011	Publicado Ato nº 21/2011, da Presidência instaurando a CPI. (DA p. 10)
25/03/2011	Publicado Ato nº 33/2011, da Presidência, nomeando os membros efetivos e substitutos, indicados pelos líderes.(DA p.12)
07/05/2012	Mantida a determinação judicial de suspensão.
06/02/2014	Publicado despacho: Esgotados os meios recursais junto ao Supremo Tribunal Federal, e tendo em vista o disposto de forma definitiva no acórdão proferido pelo órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado no Mandato de Segurança nº 0076138-28.2011.8.26.0000, que obsta a instalação e o funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato nº 25/2011 e constituída pelo Ato nº 33/2011, em decorrência do requerimento nº 170/2011, com a finalidade de investigar a razão da remuneração irrisória paga aos médicos pelas operadoras de planos de saúde, declaro extinta a referida Comissão Parlamentar de Inquérito. Arquivem-se os Autos. G.P., em 03.02.2014. (DA. pág. 20)
12/02/2014	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 7.12.002

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