Projeto de Lei n° 361, de 2024 ( PL 361 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	361 / 2024
Ementa	Regulamenta a suspensão e o término unilateral do contrato coletivo por adesão de plano e/ou seguro de assistência à saúde, ou instrumento assemelhado.
Data de Publicação	21/05/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores	RESCISÃO CONTRATUAL, SEGURO SAÚDE
Etapa Atual	Comissões Último andamento 05/06/2024 - Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva

Data	Descrição
21/05/2024	Publicado no Diário da Assembleia
21/05/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
22/05/2024	Pauta de 1ª sessão.
23/05/2024	Pauta de 2ª sessão.
24/05/2024	Pauta de 3ª sessão.
27/05/2024	Pauta de 4ª sessão.
28/05/2024	Pauta de 5ª sessão.
29/05/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/05/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/06/2024	Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva

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