Projeto de Lei n° 355, de 2024 ( PL 355 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	355 / 2024
Ementa	Estabelece o uso dos imóveis públicos denominados como Centros Comerciais de Interesse Social - CCIS, com nome de fantasia Ponto: "Aqui Tem", de situação fundiária regular ou irregular, financiados no âmbito da política habitacional de interesse social estadual e que se destine a acomodar atividades complementares ao uso residencial cumprindo a função social da propriedade.
Data de Publicação	20/05/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dr. Elton
Apoiador(es)
Indexadores	CENTRO COMERCIAL, IMÓVEL PÚBLICO, PERMISSÃO DE USO, TRANSFERÊNCIA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 05/06/2024 - Distribuído ao Deputado Altair Moraes

Data	Descrição
20/05/2024	Publicado no Diário da Assembleia
20/05/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
21/05/2024	Pauta de 1ª sessão.
22/05/2024	Pauta de 2ª sessão.
23/05/2024	Pauta de 3ª sessão.
24/05/2024	Pauta de 4ª sessão.
27/05/2024	Pauta de 5ª sessão.
28/05/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CHDRU - Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/05/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/06/2024	Distribuído ao Deputado Altair Moraes

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