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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 281 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 281 / 2024
Ementa Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da cobrança de pedágio nas rodovias estaduais para entrega de mantimentos e recursos em Municípios atingidos por desastres e/ou com calamidade pública decretada.
Data de Publicação 25/04/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores CALAMIDADE PÚBLICA, DEFESA CIVIL, DESASTRE NATURAL, DOAÇÃO, ISENÇÃO, PEDÁGIO, RODOVIA ESTADUAL
Etapa Atual Pauta
Último andamento 03/05/2024 - Pauta de 4ª sessão.

Tramitação

Data Descrição
25/04/2024 Publicado no Diário da Assembleia
25/04/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
29/04/2024 Pauta de 1ª sessão.
30/04/2024 Pauta de 2ª sessão.
02/05/2024 Pauta de 3ª sessão.
03/05/2024 Pauta de 4ª sessão.
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