Projeto de Decreto-Legislativo n° 16, de 2024 ( PDL 16 / 24 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	16 / 2024
Ementa	Reconhece decisão do Tribunal de Contas do Estado constante no Processo TC - 5527/026/07, que julgou irregulares as contas anuais da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, relativas ao exercício de 2007.
Data de Publicação	16/04/2024
Regime	Tramitação Prioridade
Autor(es)	Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTAS ANUAIS, SUPERINTENDÊNCIA DO TRABALHO ARTESANAL NAS COMUNIDADES - SUTACO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Comissões Último andamento 22/04/2024 - Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 236, §5º, do Regimento Interno..

Data	Descrição
16/04/2024	Publicado no Diário da Assembleia
16/04/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
22/04/2024	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 236, §5º, do Regimento Interno..

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