Projeto de Lei n° 214, de 2024 ( PL 214 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	214 / 2024
Ementa	Revoga o inciso IV do artigo 4º da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, com a redação conferida pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.
Data de Publicação	10/04/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	ACESSO À JUSTIÇA, TAXA JUDICIÁRIA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 24/04/2024 - Distribuído ao Deputado Carlos Cezar

Data	Descrição
10/04/2024	Publicado no Diário da Assembleia
10/04/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
11/04/2024	Pauta de 1ª sessão.
12/04/2024	Pauta de 2ª sessão.
15/04/2024	Pauta de 3ª sessão.
16/04/2024	Pauta de 4ª sessão.
17/04/2024	Pauta de 5ª sessão.
18/04/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/04/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/04/2024	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar

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