Projeto de Lei n° 139, de 2024 ( PL 139 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	139 / 2024
Ementa	Proíbe o confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado de cães e gatos, que cause restrição à sua liberdade de locomoção.
Data de Publicação	19/03/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rafael Saraiva
Apoiador(es)
Indexadores	CÃES E GATOS, COLEIRA, DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL
Etapa Atual	Comissões Último andamento 16/04/2024 - Publicado Requerimento nº 659, de 2024, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação em regime de urgência do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 11)

Data	Descrição
19/03/2024	Publicado no Diário da Assembleia
19/03/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
20/03/2024	Pauta de 1ª sessão.
21/03/2024	Pauta de 2ª sessão.
25/03/2024	Pauta de 3ª sessão.
26/03/2024	Pauta de 4ª sessão.
27/03/2024	Pauta de 5ª sessão.
01/04/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/04/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/04/2024	Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
04/04/2024	Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
16/04/2024	Publicado Requerimento nº 659, de 2024, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação em regime de urgência do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 11)

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável	Dr. Jorge do Carmo
1	16/04/2024	Req. Urgência	654 /2024	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Milton Leite Filho
Total: 1 ocorrência(s)

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