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Processo Legislativo
Projeto
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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 4 /2024
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
4 / 2024
Ementa
Susta os efeitos de partes destacadas do Decreto 68.306, de 16 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, regulamenta o artigo 5° da Lei federal n° 14.063, de 23 de setembro de 2020, e disciplina a comprovação de vida e as ações de recadastramento por meio digital para os fins que especifica.
Data de Publicação
22/02/2024
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores
APOSENTADO E PENSIONISTA, ASSINATURA DIGITAL, RECADASTRAMENTO
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 15/03/2024 - Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
Tramitação
Data
Descrição
22/02/2024
Publicado no Diário da Assembleia
22/02/2024
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
23/02/2024
Pauta de 1ª sessão.
26/02/2024
Pauta de 2ª sessão.
27/02/2024
Pauta de 3ª sessão.
28/02/2024
Pauta de 4ª sessão.
29/02/2024
Pauta de 5ª sessão.
01/03/2024
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/03/2024
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/03/2024
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
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