Projeto de Lei n° 1.076, de 2023 ( PL 1076 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1076 / 2023
Ementa	Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas e privadas nos anos finais de Ensino Fundamental e Ensino Médio.
Data de Publicação	29/06/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores	ABSORVENTE HIGIÊNICO, ESTUDANTE, MENSTRUAÇÃO, REDE ESCOLAR, SAÚDE DA MULHER
Etapa Atual	Comissões Último andamento 28/02/2024 - Distribuído a Deputada Solange Freitas

Data	Descrição
29/06/2023	Publicado no Diário da Assembleia
29/06/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/06/2023	Pauta de 1ª sessão.
01/08/2023	Pauta de 2ª sessão.
02/08/2023	Pauta de 3ª sessão.
03/08/2023	Pauta de 4ª sessão.
07/08/2023	Pauta de 5ª sessão.
08/08/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/08/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2023	Distribuído a Deputada Marta Costa
18/10/2023	Devolvido sem voto
23/10/2023	Distribuído ao Deputado Reis
27/10/2023	Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
05/12/2023	Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Zambelli e ao Deputado Reis
07/02/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
09/02/2024	Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres
20/02/2024	Publicado o Parecer nº 124, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 12 e 13)
28/02/2024	Distribuído a Deputada Solange Freitas

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
27/10/2023	124 / 2024	favorável	favorável	Reis	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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