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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 948 /2023

Referências

Documento Projeto de lei     
Número Legislativo 948 / 2023
Transformado em Norma Lei nº 17.892 / 2024
Ementa Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Data de Publicação 06/06/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 04/04/2024 - Publicada a Lei nº 17.892, de 02 de abril de 2024. (DOE - I, págs. 01 e 02)

Tramitação

Data Descrição
06/06/2023 Publicado no Diário da Assembleia
06/06/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
07/06/2023 Pauta de 1ª sessão.
12/06/2023 Pauta de 2ª sessão.
13/06/2023 Pauta de 3ª sessão.
14/06/2023 Pauta de 4ª sessão.
15/06/2023 Publicadas as Emendas de nºs 1 a 3, de autoria da Deputada Marina Helou. (D.A., pág. 5)
15/06/2023 Pauta de 5ª sessão.
16/06/2023 Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria dos Deputados Carlos Giannazi, Monica Seixas do Movimento Pretas, Guilherme Cortez, Ediane Maria e Paula da Bancada Feminista. (D.A., pág. 4)
16/06/2023 Publicadas as Emendas de nº 4, de autoria do Deputado Guilherme Cortez; de nºs 5 a 8, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo; de nºs 9 a 11, de autoria da Deputada Beth Sahão; de nº 12, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista; e de nº 13, de autoria do Deputado Maurici. (D.A., págs. 4 e 5)
16/06/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/06/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/08/2023 Publicada a Mensagem A-Nº 100/2023 do Sr. Governador do Estado, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 13)
23/08/2023 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/09/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
10/10/2023 118ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
10/10/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/03/2024 4ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e prejudicado o substitutivo. Rejeitadas as emendas englobadamente.
13/03/2024 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.725, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 12 de março de 2024.
13/03/2024 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
04/04/2024 Publicada a Lei nº 17.892, de 02 de abril de 2024. (DOE - I, págs. 01 e 02)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/03/2024 Autógrafo 33725 Autógrafo ao Projeto de lei numero 948/2023 André do Prado  
2 16/06/2023 Emenda de Pauta 13 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Maurici
3 16/06/2023 Emenda de Pauta 12 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Paula da Bancada Feminista
4 16/06/2023 Emenda de Pauta 11 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Beth Sahão
5 16/06/2023 Emenda de Pauta 10 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Beth Sahão
6 16/06/2023 Emenda de Pauta 9 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Beth Sahão
7 16/06/2023 Emenda de Pauta 8 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Paulo Fiorilo
8 16/06/2023 Emenda de Pauta 7 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Paulo Fiorilo
9 16/06/2023 Emenda de Pauta 6 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Paulo Fiorilo
10 16/06/2023 Emenda de Pauta 5 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Paulo Fiorilo
Total: 17 ocorrência(s)
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