Projeto de Lei n° 402, de 2023 ( PL 402 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	402 / 2023
Ementa	Garante atendimento prioritário às pessoas portadoras de doenças graves nos estabelecimentos públicos e privados.
Data de Publicação	31/03/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores	PORTADOR DE DOENÇA GRAVE, PRIORIDADE
Etapa Atual	Comissões Último andamento 30/04/2024 - Distribuído ao Deputado Alex Madureira

Data	Descrição
31/03/2023	Publicado no Diário da Assembleia
31/03/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
03/04/2023	Pauta de 1ª sessão.
04/04/2023	Pauta de 2ª sessão.
05/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
10/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
11/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
12/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/05/2023	Distribuído ao Deputado Altair Moraes
22/08/2023	Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/09/2023	Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável
19/09/2023	Publicado o Parecer nº 1089, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 15)
19/09/2023	Entrada na Comissão de Saúde
30/04/2024	Distribuído ao Deputado Alex Madureira

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
22/08/2023	1089 / 2023	favorável	favorável	Altair Moraes	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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