Projeto de Lei n° 999, de 1953 ( PL 999 / 53 )

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Documento
Número Legislativo	999 / 1953
Ementa	Dá direito ao funcionário, a um mês de vencimento ou remuneração, a título de auxílio-doença, após cada período consecutivo de doze meses de licença para tratamento de saúde, em consequência de tuberculose ativa alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave
Data de Publicação	21/08/1953
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.089

Data	Descrição
21/08/1953	Apresentado e considerado objeto de deliberação
23/10/1953	Parecer n. 2042/53 da CCJ favorável com emendas
30/10/1953	Primeira discussão foi aprovado
18/12/1953	Parecer n. 2746/53 da CSC favorável
28/07/1955	Parecer n. 1225/55 da CF favorável ao PL e emendas 6, 7
07/10/1963	Arquivado pela Resolução n. 341/63
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.089

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