Projeto de Lei n° 991, de 1953 ( PL 991 / 53 )

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Documento
Número Legislativo	991 / 1953
Ementa	Autoriza a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Itaporanga, um imóvel situado no perímetro urbano daquela localidade, e destinado à construção de prédio para a Delegacia de Polícia
Data de Publicação	19/08/1953
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.092

Data	Descrição
20/08/1953	Apresentado e considerado objeto de deliberação
08/09/1953	Parecer n. 1534/53 da CCJ favorável
15/09/1953	Primeira discussão foi aprovado
07/10/1953	Parecer n. 1832/53 da COPTC favorável
30/10/1953	Parecer n. 2113/53 da CF favorável com emenda
06/11/1953	Segunda discussão foi aprovado com emenda da CF
03/12/1953	Parecer n. 2580/53 da Comissão de Redação
14/12/1953	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2554) pub. D.O. de 22.12.53. Lei n. 2433, de 22.12.53 pub. DO de 24.12.53
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.092

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