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Processo Nº 3 / 2021
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
3 / 2021
Data Autuação
07/01/2021
Objeto
Of CGCRRM 1120/2020 - TC-11747/026/14 - Julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato celebrado entre a Fundação Butantan e a empresa Construteckma Engenharia S/A.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
11747/026/14
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 14/12/2022
Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Tramitação
Data
Descrição
19/12/2020
Publicado no Diário da Assembleia, página 05.
07/01/2021
Autuado e Protocolado
01/02/2021
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
01/02/2021
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
01/09/2021
Distribuído ao Deputado Roberto Engler
19/05/2022
Devolvido sem voto
22/06/2022
Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
14/12/2022
Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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Natureza
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Dra. Damaris Moura
[total:0 ocorrência(s)]
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