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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 717 /2020

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 717 / 2020
Transformado em Norma Lei nº 17.348 / 2021
Ementa Altera a Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Data de Publicação 04/12/2020
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ARRECADAÇÃO, COTA MUNICIPAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/05/2021 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.021

Tramitação

Data Descrição
04/12/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 04/12/2020
07/12/2020 Pauta de 1ª sessão.
08/12/2020 Pauta de 2ª sessão.
09/12/2020 Publicadas as Emendas de nºs 01 a 05, de autoria do Deputado Teonilio Barba. (D.A., págs. 13 e 14)
09/12/2020 Pauta de 3ª sessão.
10/12/2020 Publicada a Emenda nº 6, de autoria da Deputada Carla Morando. (D.A., págs. 11 e 12)
10/12/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/12/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/02/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
02/03/2021 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Adalberto Freitas, favorável ao projeto, à emenda nº 6; na forma da subemenda ora apresentada; favorável às emendas "A" e "B" ora apresentadas; e contrário às emendas nº 1,2,3,4 e 5.
02/03/2021 6ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Aprovadas as Emendas "A" e "B" e a Subemenda à Emenda de nº 06, do Parecer da reunião conjunta da CCJR e CFOP. Rejeitadas as demais emendas, englobadamente.
03/03/2021 Publicado o Parecer nº 219, de 2021, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto, à emenda nº 6; na forma da subemenda ora apresentada; favorável às emendas "A" e "B" ora apresentadas; e contrário às emendas nº 1,2,3,4 e 5. (D.A., págs. 17 e 18)
03/03/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
03/03/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/03/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
05/03/2021 Presidente designa Relator Especial.
05/03/2021 Juntado pedido de relator especial.
05/03/2021 Designado como Relator Especial, o Deputado Carlão Pignatari, pela comissão CCJR
05/03/2021 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Carlão Pignatari, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/03/2021 Publicado o Parecer nº 241, de 2021, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 10)
08/03/2021 Primeiro dia de Pauta
10/03/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.019, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 02 de março de 2021.
10/03/2021 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/03/2021 Publicado o Autógrafo nº 33.019. (D.A., pág. 12)
13/03/2021 Publicada a Lei nº 17.348, de 12 de março de 2021. (DOE-I, pág. 04)
22/04/2021 Arquive-se
04/05/2021 Arquivo - Arquivado
04/05/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.021

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/03/2021 219 / 2021 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto, à emenda nº 6; na forma da subemenda ora apresentada; favorável às emendas "A" e "B" ora apresentadas; e contrário às emendas nº 1,2,3,4 e 5. Adalberto Freitas Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
05/03/2021 241 / 2021 propondo redação final propondo redação final Carlão Pignatari Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/03/2021 Autógrafo 33019 /2021 Autógrafo ao Projeto de lei numero 717/2020 Cauê Macris  
2 10/12/2020 Emenda de Pauta 6 /2020 Carla Morando  
3 09/12/2020 Emenda de Pauta 5 /2020 Teonilio Barba  
4 09/12/2020 Emenda de Pauta 4 /2020 Teonilio Barba  
5 09/12/2020 Emenda de Pauta 3 /2020 Teonilio Barba  
6 09/12/2020 Emenda de Pauta 2 /2020 Teonilio Barba  
7 09/12/2020 Emenda de Pauta 1 /2020 Teonilio Barba  
8 13/03/2021 Lei 17348 /2021 Altera a Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação Governador  
Total: 8 ocorrência(s)
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