Projeto de Lei n° 972, de 1953 ( PL 972 / 53 )

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Documento
Número Legislativo	972 / 1953
Ementa	Conta, para efeito de quinquênios, sexta parte e aposentadoria, os dias de férias não gosados por funcionários públicos estaduais comissionados ou a disposição de outras repartições, desde que nessas repartições sejam obrigados a regime de trabalho que impliquem em diminuição do período de férias dos cargos de sua locação
Data de Publicação	18/08/1953
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ruy De Almeida Barbosa
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.091

Data	Descrição
18/08/1953	Apresentado e considerado objeto de deliberação
25/11/1953	Parecer n. 2394/53 da CCJ com substitutivo
04/12/1953	Primeira discussão foi aprovado
23/04/1956	Parecer n. 224/56 da CSPC favorável
02/07/1956	Parecer n. 598/56 da CF contrário
23/10/1956	Arquivado de acordo com o artigo 305 da Resolução n. 207 de 10.10.1956
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.091

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