Projeto de Lei n° 85, de 2018 ( PL 85 / 18 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	85 / 2018
Ementa	Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para ampliar o prazo de parcelamento e modificar hipótese de isenção.
Data de Publicação	27/02/2018
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Turco
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, ISENÇÃO, PARCELAMENTO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 21/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
27/02/2018	Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 27/02/2018
28/02/2018	Pauta de 1ª sessão.
02/03/2018	Pauta de 2ª sessão.
05/03/2018	Pauta de 3ª sessão.
06/03/2018	Pauta de 4ª sessão.
07/03/2018	Pauta de 5ª sessão.
08/03/2018	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/03/2018	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/03/2018	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
11/04/2018	Recebido com voto do relator Marcos Zerbini contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2018	Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz
28/05/2018	Recebido do Deputado Geraldo Cruz, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável
06/06/2018	Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere
15/06/2018	Devolvido da vista
26/06/2018	Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, contrário
06/07/2018	Publicado Parecer nº 967, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à proposição. (D.A. pág. 14)
06/07/2018	VOTAÇÃO PRÉVIA
21/03/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
11/04/2018	967 / 2018	contrário	contrário	Marcos Zerbini	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto em separado		favorável	Geraldo Cruz
Total: 0 ocorrência(s)

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