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Projeto
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Projeto de lei nº 947 /2017
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
947 / 2017
Ementa
Dispõe sobre a disponibilização na internet da lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher.
Data de Publicação
17/10/2017
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Gil Lancaster
Apoiador(es)
Indexadores
CONDENADO, FOTOS, INTERNET, NOME, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 22/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
17/10/2017
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 17/10/2017
18/10/2017
Pauta de 1ª sessão.
19/10/2017
Pauta de 2ª sessão.
20/10/2017
Pauta de 3ª sessão.
23/10/2017
Pauta de 4ª sessão.
24/10/2017
Pauta de 5ª sessão.
25/10/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/10/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/11/2017
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
21/03/2018
Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/04/2018
Concedida vista conjunta ao Deputado
Geraldo Cruz
e ao Deputado
Gilmaci Santos
11/04/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Carlos Cezar
, favorável
13/04/2018
Publicado Parecer nº 377/2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 10)
17/04/2018
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
18/04/2018
Distribuído ao Deputado
Celso Nascimento
26/04/2018
Recebido com voto do relator Celso Nascimento favoravel ao projeto na forma do substitutivo ora proposto, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
04/07/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Celso Nascimento
, favoravel ao projeto na forma do substitutivo ora proposto
13/07/2018
Publicado Parecer nº 982/2018, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável à proposição na forma do substitutivo apresentado. (D.A. pág. 8)
13/07/2018
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
10/10/2018
Distribuído ao Deputado
Vaz de Lima
15/10/2018
Devolvido sem voto
03/05/2019
Distribuído ao Deputado
Castello Branco
21/05/2019
Recebido com voto do relator Castello Branco favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/06/2019
Concedida vista conjunta a Deputada
Carla Morando
e ao Deputado
Paulo Fiorilo
19/06/2019
Concedida vista ao Deputado
Roberto Engler
24/06/2019
Devolvido da vista
07/08/2019
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Castello Branco
, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
14/08/2019
Publicado o Parecer nº 810, de 2019, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. (D.A., pág. 14)
14/08/2019
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/03/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
11/04/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/07/2018 - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
07/08/2019 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
21/03/2018
377 / 2018
favorável
favorável
Carlos
Cezar
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/05/2019
810 / 2019
favorável
favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
Castello Branco
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
26/04/2018
982 / 2018
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo ora proposto
Celso Nascimento
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
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