Projeto de Decreto-Legislativo n° 44, de 1975 ( PDL 44 / 75 )

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Documento
Número Legislativo	44 / 1975
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 130 / 1976
Ementa
Data de Publicação	31/12/1975
Regime	SEM REGIME
Autor(es)
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.04.002

Data	Descrição
15/09/2017	Documento migrado do Sistema de Arquivo em: 15/09/2017
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.04.002

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	10/04/1976	Decreto Legislativo	130 /1976	44/1975	Mesa Diretora
Total: 1 ocorrência(s)

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