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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Projeto de lei nº 177 /2017
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
177 / 2017
Ementa
Concede passe livre gratuito às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional.
Data de Publicação
07/04/2017
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Luiz Turco
Apoiador(es)
Indexadores
GRATUIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL
Etapa Atual
Último andamento 18/05/2018 - Publicado Parecer nº 663, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre a emenda de Plenário nº 1, apresentada ao
Projeto de Lei nº 112/2003
, aos quais se encontram anexados os Projetos de Lei 351/2012 e 177/2017,favorável à proposição e à emenda de plenário nº 1 . (D.A. pág. 11)
Tramitação
Data
Descrição
07/04/2017
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 07/04/2017
10/04/2017
Pauta de 1ª sessão.
11/04/2017
Pauta de 2ª sessão.
12/04/2017
Pauta de 3ª sessão.
13/04/2017
Pauta de 4ª sessão.
17/04/2017
Pauta de 5ª sessão.
19/04/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/04/2017
Publicado o Despacho: Juntem-se os Projetos de Lei nº 177/2017 e nº 351/2012 ao
Projeto de Lei nº 112/2003
, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 13)
20/04/2017
Anexado ao
Projeto de lei 112/2003
.
20/04/2017
Instrução Completa por Força do Artigo 179 da "XIII CRI". (JUNTADA)
18/05/2018
Publicado Parecer nº 663, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre a emenda de Plenário nº 1, apresentada ao
Projeto de Lei nº 112/2003
, aos quais se encontram anexados os Projetos de Lei 351/2012 e 177/2017,favorável à proposição e à emenda de plenário nº 1 . (D.A. pág. 11)
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