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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 100 /2017
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
100 / 2017
Ementa
Proíbe a utilização, queima e soltura de fogos de artifícios ruidosos no Estado.
Data de Publicação
14/03/2017
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Maria Lúcia Amary
Apoiador(es)
Indexadores
ANIMAL, BARULHO, DOENTE, PESSOA, QUEIMA DE FOGOS, SAÚDE
Etapa Atual
Último andamento 13/04/2019 - Publicado o Despacho: Arquive-se o
Projeto de lei nº 380/2015
, ao qual o referido Projeto encontra-se anexado, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 8)
Tramitação
Data
Descrição
14/03/2017
Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 14/03/2017
16/03/2017
Pauta de 1ª sessão.
17/03/2017
Pauta de 2ª sessão.
20/03/2017
Pauta de 3ª sessão.
21/03/2017
Pauta de 4ª sessão.
22/03/2017
Pauta de 5ª sessão.
23/03/2017
Publicado Ofício s/nº, do Sindiemg - Sindicato das Indústrias de Explosivos no Estado de Minas Gerais, manifestando-se no âmbito deste Projeto de Lei. (DA. pág. 12)
27/03/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/03/2017
Publicado Despacho: Junte-se o
Projeto de Lei nº 100/2017
ao Projeto de Lei nº 380/2015, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 13)
29/03/2017
Anexado ao
Projeto de lei 380/2015
.
02/11/2017
Publicado e anexado aos autos Ofício s/n, de autoria do Senhor Rogério Nogai, encaminhando os registros de petição pública que solicita a votação do referido Projeto de lei. (DA. pág. ) Rel. 235514
02/11/2017
Publicado Ofício s/nº, do Senhor Rogério Nagai, solicitando aprovação do referido Projeto de lei. (D.A. pág. 07)
24/05/2018
Publicado despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 306/2018
ao Projeto de lei nº 380/2015, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 100/2017, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A. pág. 19)
09/06/2018
Publicado Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 351/2018
ao
Projeto de lei nº 380/2015
, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nºs 100/2017 e 306/2018, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág. 12)
13/04/2019
Publicado o Despacho: Arquive-se o
Projeto de lei nº 380/2015
, ao qual o referido Projeto encontra-se anexado, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 8)
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