Projeto de Lei n° 76, de 2017 ( PL 76 / 17 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	76 / 2017
Ementa	Institui a obrigatoriedade de divulgar despesas com condenações trabalhistas pelo Poder Público Estadual.
Data de Publicação	08/03/2017
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Raul Marcelo
Apoiador(es)
Indexadores	CONDENAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PODER PÚBLICO ESTADUAL, PROCESSO TRABALHISTA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
08/03/2017	Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 08/03/2017
09/03/2017	Pauta de 1ª sessão.
10/03/2017	Pauta de 2ª sessão.
13/03/2017	Pauta de 3ª sessão.
14/03/2017	Pauta de 4ª sessão.
16/03/2017	Pauta de 5ª sessão.
22/03/2017	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
23/03/2017	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/04/2017	Distribuído ao Deputado Paulo Correa Jr
02/05/2017	Recebido com voto do relator Paulo Correa Jr favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/05/2017	Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz
24/05/2017	Devolvido da vista
31/05/2017	Distribuído ao Deputado André Soares
09/05/2018	Devolvido sem voto
09/05/2018	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
12/06/2018	Devolvido sem voto
23/04/2019	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
15/05/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.185
15/05/2019	Arquivo - Arquivado

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
02/05/2017	2099 / 2017	favorável	favorável	Paulo Correa Jr	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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