Requerimento de Informação n° 286, de 2016 ( RI 286 / 16 )

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Documento	Requerimento de Informação
Número Legislativo	286 / 2016
Ementa	Requer ao Sr. Secretário de Estado da Casa Civil informações sobre a lei 10.365 de 02 de setembro de 1999, que implementa o Programa de Locação Social no Estado de São Paulo, e presente em seu artigo 7º.
Data de Publicação	14/12/2016
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Márcia Lia
Apoiador(es)
Indexadores	HABITAÇÃO, LOCAÇÃO SOCIAL (PROGRAMA), MORADIA POPULAR, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
14/12/2016	Publicado no Diário da Assembleia
09/01/2017	Recebido pelo requerido - prazo para recebimento da informação: 08/02/2017.
09/02/2017	ESGOTADO O PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO.
20/02/2017	Recebido pelo requerido - prazo para recebimento da informação: 22/03/2017.
23/02/2017	RECEBIDO O PEDIDO DE REITERAÇÃO.
23/03/2017	ESGOTADO O PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO.
03/04/2017	RECEBIDO O PEDIDO DE REITERAÇÃO.
07/04/2017	Publicado ofício nº 16/2017, do Governo do Estado- Casa Civil, encaminhando resposta ao referido Requerimento de Informação. (DA. pág. 7). Encaminhado à autora
04/05/2023	Com a ciência da autora arquive-se.
09/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.10.085
09/05/2023	Arquivo - Arquivado

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