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Processo Legislativo
Projeto
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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei Complementar nº 45 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
45 / 2016
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.296 / 2017
Ementa
Altera a
Lei Complementar nº 1.059, de 2008
, que dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas.
Data de Publicação
02/12/2016
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
AGENTE FISCAL DE RENDAS, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 08/10/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
02/12/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 02/12/2016
05/12/2016
Pauta de 1ª sessão.
06/12/2016
Pauta de 2ª sessão.
07/12/2016
Pauta de 3ª sessão.
08/12/2016
Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado
Barros Munhoz
. (DA. pág. 12)
08/12/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/12/2016
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
08/12/2016
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
.
13/12/2016
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Orlando Bolçone, favorável ao
Projeto de Lei Complementar nº 45, de 2016
, e contrário à emenda de nº 1.
14/12/2016
Publicado Parecer nº 1538/2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça, e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças Orçamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de Lei Complementar e contrário à Emenda de nº 1. (DA. pág. 28 )
14/12/2016
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
14/12/2016
186ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
14/12/2016
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
14/12/2016
186a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitada a Emenda.
15/12/2016
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 5787/2016, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.736, originário do referido Projeto de lei Complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 14 de dezembro de 2016
15/12/2016
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
16/12/2016
Publicado o Autografo nº 31.736. (DA. pág. 54)
16/12/2016
Aguardando Sanção
03/01/2017
Publicada a Lei Complementar nº 1296, de 02.01.2017. (DOE-I, pág. 01)
06/01/2017
Arquive-se
08/10/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.03.005
08/10/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
13/12/2016
1538 / 2016
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 45, de 2016, e contrário à emenda de nº 1.
Orlando Bolçone
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
,
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
,
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
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Natureza
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Emenda de Pauta(1)
Lei Complementar(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
16/12/2016
Autógrafo
31736
Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 45/2016
Fernando Capez
2
08/12/2016
Emenda de Pauta
1
Barros Munhoz
3
03/01/2017
Lei Complementar
1296
Governador
Total: 3 ocorrência(s)
1
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