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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 860 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
860 / 2016
Transformado em Norma
Lei nº 16.567 / 2017
Ementa
Altera a
Lei nº 12.730, de 2007
, que proíbe o uso de telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário de aula.
Data de Publicação
01/12/2016
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
INFORMAÇÃO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, TELEFONE CELULAR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 09/10/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
01/12/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 01/12/2016
02/12/2016
Pauta de 1ª sessão.
05/12/2016
Pauta de 2ª sessão.
06/12/2016
Pauta de 3ª sessão.
07/12/2016
Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado
José Zico Prado
. (DA. pág. 11)
07/12/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura.
07/12/2016
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/12/2016
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
12/12/2016
Comunicado Vencimento do Prazo
15/12/2016
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/02/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
22/02/2017
Entrada na Comissão de Educação e Cultura
25/02/2017
Publicado Parecer nº 164/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e contrário à Emenda de nº 1. (DA. pág. 12)
07/03/2017
20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
07/03/2017
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/03/2017
Publicado Ofício GS nº 1283/2017, da Secretaria de Estado da Educação, pleiteando esforços para a aprovação do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 10) Rel. 103055
03/08/2017
Publicado Ofício nº 2488/2017, da Secretaria de Estado da Educação, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 9)
03/10/2017
143ª Sessão Ordinária - Encerrada a discussão.
10/10/2017
148ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitada a Emenda.
11/10/2017
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1919/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.009, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 10 de outubro de 2017.
11/10/2017
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
12/10/2017
Publicado o Autógrafo nº 32.009. (D.A. pág. 12)
12/10/2017
Aguardando Sanção
07/11/2017
Publicada a
Lei nº 16.567, de 6 de novembro de 2017
. (DOE-I pág. 1)
07/11/2017
Arquive-se
09/10/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.111
09/10/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
22/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
15/12/2016
164 / 2017
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(1)
Lei(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
12/10/2017
Autógrafo
32009
Autógrafo ao Projeto de lei numero 860/2016
Cauê Macris
2
07/12/2016
Emenda de Pauta
1
José Zico Prado
3
07/11/2017
Lei
16567
Governador
4
Ofício
1919
Ofício ao Projeto de lei numero 860/2016
Total: 4 ocorrência(s)
1
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