Projeto de Lei n° 772, de 2016 ( PL 772 / 16 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	772 / 2016
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a destinar 10 % (dez por cento) do valor arrecadado com multas por infração à legislação do trânsito para as Santas Casas de Misericórdia.
Data de Publicação	19/10/2016
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores	ARRECADAÇÃO, DEZ POR CENTO, INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, MANUTENÇÃO, MULTA DE TRÂNSITO, RODOVIA ESTADUAL, SANTAS CASAS, VALORES
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
19/10/2016	Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 19/10/2016
20/10/2016	Pauta de 1ª sessão.
21/10/2016	Pauta de 2ª sessão.
24/10/2016	Pauta de 3ª sessão.
25/10/2016	Pauta de 4ª sessão.
26/10/2016	Pauta de 5ª sessão.
27/10/2016	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/10/2016	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/03/2019	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
15/05/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.183
15/05/2019	Arquivo - Arquivado

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