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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 997 /2016

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 997 / 2016
Ementa Parecer 1043/16 sobre Processo RGL. 2820/16 - Indica ao Sr. Governador que adote as providências legislativas necessárias ao aumento da Quota-parte do ICMS destinado às Universidades Estaduais Paulistas, e determine estudos sobre a viabilidade de se adotar, como teto salarial único do Estado, o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal."
Data de Publicação 22/08/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Educação e Cultura
Apoiador(es)
Indexadores SALÁRIO, UNIVERSIDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/03/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
22/08/2016 Autuado do Processo RGL 2820/2016
22/08/2016 Publicado no Diário da Assembleia
13/03/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.062
13/03/2019 Arquivo - Arquivado
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