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Projeto
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Processo Nº 3465 / 2016
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
3465 / 2016
Data Autuação
04/08/2016
Objeto
Of. C.CCM 2155/2016 - TC14906/026/13 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Diretoria de Ensino Região Leste 4 - Secretaria de Estado da Educação e a empresa Jefferson Cremasco Transportes ME.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
14906/026/13
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 30/10/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.017
Tramitação
Data
Descrição
04/08/2016
Publicado no DA, pág. 09.
04/08/2016
Autuado e protocolado.
05/08/2016
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. art. 33, II, 'd' c.c art. 239 da XIV CRI.
05/08/2016
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
16/02/2017
Distribuído ao Deputado Coronel Camilo
20/03/2017
Devolvido sem voto
29/05/2017
Distribuído ao Deputado Wellington Moura
13/09/2017
Devolvido sem voto
19/10/2017
Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
28/03/2018
Recebido com voto do relator Vaz de Lima que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, propõe remessa de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
08/05/2018
Documento não deliberado 1a Reunião Extraordinária da Comissão
15/05/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vaz de Lima, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, propõe remessa de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
18/05/2018
Publicado Parecer nº 634, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propondo envio de Ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 7)
25/05/2018
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0042295/18, Ofício SGP nº 668/2018, encaminhando cópia integral dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 634/2018.
25/05/2018
Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 669/2018, encaminhando cópia do Parecer nº 634/2018, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/05/2018
Arquive-se
31/07/2018
Publicado Of. nº 2681/2018-EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha Of. nº 4021/2018 - 7ª PJ, subscrito pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. Christiano Jorge Santos, comunicando a instauração do Inquérito Civil n° 14.0695.0000539/2018-9 (D.A., pág. 08) - Rel 022371
30/10/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.017
30/10/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
15/05/2018 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
634 / 2018
propondo arquivamento dos autos
que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, propõe remessa de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
Vaz de Lima
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
Ofício
669
Procurador-Geral do Estado
2
Ofício
668
Procurador-Geral de Justiça
[total:2 ocorrência(s)]
1
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