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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 29 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 29 / 2016
Ementa Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar ao do cliente no caso do automóvel ficar parado por mais de 15 dias por falta de peças durante o prazo de garantia contratado.
Data de Publicação 05/02/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Professor Auriel
Apoiador(es)
Indexadores CLIENTE, CONCESSIONÁRIA, FALTA, FORNECIMENTO, GARANTIA, MONTADORA DE AUTOMÓVEL, PEÇA DE VEÍCULO, PRAZO, VEÍCULO AUTOMOTOR, VEÍCULO DE RESERVA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 31/08/2016 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
05/02/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 05/02/2016
11/02/2016 Pauta de 1ª sessão.
12/02/2016 Pauta de 2ª sessão.
15/02/2016 Pauta de 3ª sessão.
16/02/2016 Pauta de 4ª sessão.
17/02/2016 Pauta de 5ª sessão.
18/02/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
19/02/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
23/02/2016 Distribuído ao Deputado Carlos Cézar.
10/03/2016 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/04/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao projeto com emenda
06/04/2016 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
09/05/2016 Distribuído ao Deputado Hélio Nishimoto
07/06/2016 Recebido do relator, Deputado Hélio Nishimoto, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável
15/06/2016 Concedido Vista ao Deputado Coronel Telhada.
21/06/2016 88ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
21/06/2016 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/06/2016 Distribuído à Deputada Célia Leão.
21/06/2016 Recebido com voto do relator Célia Leão favorável com a emenda da CCJR, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
21/06/2016 Aprovado como parecer o voto da Deputada Célia Leão, favorável com a emenda da CCJR
21/06/2016 24 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
22/06/2016 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado José Zico Prado, solicitando tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (DA. pág. 13)
22/06/2016 Publicados os Pareceres nº 906/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 907/2016, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, ambos favoráveis à proposição, com a emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.(DA. pág. 14)
22/06/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
22/06/2016 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
23/06/2016 Distribuido ao Deputado Gilmaci Santos
23/06/2016 Recebido com voto do relator Gilmaci Santos propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/06/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, propondo redação final
30/06/2016 Publicado Parecer nº 995, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação final. (DA. pág. 18)
30/06/2016 Pauta de 1ª sessão.
01/07/2016 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 3617/2016, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.660, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 30 de junho de 2016.
01/07/2016 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
02/07/2016 Publicado o Autógrafo nº 31.660. (D.A. pág. 47)
02/07/2016 Aguardando Sanção
23/07/2016 Publicada a mensagem A nº 074/2016, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo o Veto Total ao referido Projeto de Lei. (DOE-I pág. 01)
02/08/2016 Publicada a Mensagem A-nº 74/2016, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei. (DA. pág. 10)
02/08/2016 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
02/08/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
09/08/2016 Distribuído ao Deputado Caio França
09/08/2016 Devolvido sem voto.
09/08/2016 Comunicado Vencimento de Prazo
10/08/2016 Redistribuído ao Deputado Caio França
10/08/2016 Devolvido sem voto.
10/08/2016 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
30/08/2016 Devolvido sem voto.
31/08/2016 118ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
31/08/2016 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/03/2016 906 / 2016 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
21/06/2016 907 / 2016 favorável favorável com a emenda da CCJR Célia Leão Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
23/06/2016 995 / 2016 propondo redação final propondo redação final Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Hélio Nishimoto  
1 02/07/2016 Autógrafo 31660 Autógrafo ao Projeto de lei numero 29/2016 Fernando Capez  
2 Ofício 3617 Ofício ao Projeto de lei numero 29/2016  
3 22/06/2016 Req. Urgência José Zico Prado  
4 02/08/2016 Veto Total /2016 Mensagem A-74/2016 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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