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Projeto
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Projeto de lei nº 1432 /2015
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1432 / 2015
Transformado em Norma
Lei nº 16.308 / 2016
Ementa
Determina que pessoas que cometerem maus-tratos a animais domésticos fiquem proibidas de obter novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais.
Data de Publicação
04/11/2015
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Orlando Morando
Apoiador(es)
Indexadores
ANIMAL DOMÉSTICO, DESPESA, MAUS-TRATOS, MULTA, PESSOA, TRATAMENTO
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 18/10/2016 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
04/11/2015
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 04/11/2015
05/11/2015
Pauta de 1ª sessão.
09/11/2015
Pauta de 2ª sessão.
10/11/2015
Pauta de 3ª sessão.
11/11/2015
Pauta de 4ª sessão.
12/11/2015
Pauta de 5ª sessão.
17/11/2015
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
17/11/2015
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
23/11/2015
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
11/12/2015
Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/02/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Antonio Salim Curiati
, favorável ao projeto com emenda
04/02/2016
Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
16/02/2016
Distribuído ao Deputado
Sebastião Santos
15/03/2016
Recebido com voto do relator Sebastião Santos favorável ao projeto, com a emenda da CCJR, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
22/03/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Sebastião Santos
, favorável ao projeto, com a emenda da CCJR
24/03/2016
Publicados Pareceres nº 518, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição com emenda e nº 519, de 2016, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, favorável à proposição, com a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (DA. pág. 11)
24/03/2016
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
23/06/2016
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Carlão Pignatari
, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 15)
29/06/2016
26ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.
29/06/2016
27ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.
30/06/2016
28 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda apresentada pela Comissão de Constituição , Justiça e Redação.
30/06/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
01/07/2016
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/08/2016
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
01/08/2016
Recebido do relator, Deputado
Antonio Salim Curiati
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final
10/08/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Antonio Salim Curiati
, propondo redação final
12/08/2016
Publicado Parecer nº 1032, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final para o referido Projeto de lei. (DA. pág. 8)
12/08/2016
Pauta de 1ª sessão.
15/08/2016
Pauta de 2ª sessão.
16/08/2016
Publicado Ofício nº 417/2016, da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando cópia da Moção nº 374/2016, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 06)
22/08/2016
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 4310/2016, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.683, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de agosto de 2016.
22/08/2016
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
23/08/2016
Publicado o Autógrafo nº 31.683. (DA. pág. 10)
23/08/2016
Aguardando Sanção
14/09/2016
Publicada a Lei nº 16.308, de 13.09.2016. (DOE-I pág. 01)
14/09/2016
Publicada a Mensagem A-nº 86/2016, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 10)
14/09/2016
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
15/09/2016
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/09/2016
Comunicado Vencimento do Prazo
27/09/2016
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
18/10/2016
150ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
18/10/2016
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
22/03/2016 - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
11/12/2015
518 / 2016
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Antonio Salim Curiati
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/03/2016
519 / 2016
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda
favorável ao projeto, com a emenda da CCJR
Sebastião Santos
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Natureza
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Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
propondo redação final
Antonio Salim Curiati
1
23/08/2016
Autógrafo
31683
Autógrafo ao Projeto de lei numero 1432/2015
Fernando Capez
2
14/09/2016
Lei
16308
Governador
3
Ofício
4310
Ofício ao Projeto de lei numero 1432/2015
4
23/06/2016
Req. Urgência
Determina que pessoas que cometerem maus-tratos a animais domésticos fiquem proibidas de obter novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais.
Carlão Pignatari
5
14/09/2016
Veto Parcial
/2016
Mensagem A-86/2016
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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