Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1193 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1193 / 2015
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e das operadoras de TV por assinatura divulgarem e manterem estabelecimento físico em cada cidade do Estado para atendimento presencial ao consumidor.
Data de Publicação 29/08/2015
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Wellington Moura
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, DIVULGAÇÃO, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, ENDEREÇO, ESTABELECIMENTO, MANUTENÇÃO, MUNICÍPIO, SERVIÇO DE TELEFONIA, SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/07/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
29/08/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 29/08/2015
01/09/2015 Pauta de 1ª sessão.
02/09/2015 Pauta de 2ª sessão.
03/09/2015 Pauta de 3ª sessão.
04/09/2015 Pauta de 4ª sessão.
08/09/2015 Pauta de 5ª sessão.
09/09/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
09/09/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
17/09/2015 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
26/11/2015 Recebido com voto do relator Afonso Lobato favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/12/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
02/12/2015 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
09/12/2015 156ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência
09/12/2015 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/12/2015 Recebido com voto do relator Cezinha de Madureira favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
09/12/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cezinha de Madureira, favorável
10/12/2015 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Sebastião Santos, solicitando que a tramitaçãodo referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 14)
10/12/2015 Publicados os Pareceres: nº 1714, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 1715, de 2015, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, ambos favoráveis à aprovação da referida proposiçaõ. (DA. pág. 17)
10/12/2015 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
17/12/2015 Publicada a retificação do Parecer nº 1715, de 2015, publicado no D.A.L. de 10.12.2015: Leia-se como se segue e não como constou: (...) a) Marcia Lia - Presidente Carlos Cezar - Davi Zaia - Célia Leão - Cezinha de Madureira - Marcos Martins - Marcia Lia - Raul Marcelo (DA. pág. 88)
21/12/2016 56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2016 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
10/01/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 035/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.780, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2016.
10/01/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/01/2017 Publicado o Autógrafo nº 31.780. (DA. pág.4)
11/01/2017 Aguardando Sanção.
02/02/2017 Publicada a Mensagem A-nº 18/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 13)
02/02/2017 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
03/02/2017 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/02/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
09/02/2017 Comunicado Vencimento do Prazo
07/03/2017 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
07/03/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
15/05/2018 22 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
15/05/2018 23 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto.
18/05/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 640/2018, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 23ª Sessão Extraordinária, realizada em 15 de maio de 2018, foi rejeitado por esta Casa de Leis o veto total oposto pela Mensagem A-nº 18/2017, ao referido Projeto de lei e, em consequência mantido o Projeto.
23/05/2018 Publicada a Lei nº 16.726, de 22 de maio de 2018, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 28, parágrafo 8º, da Constituição do Estado. (D.A. pág. 5)
23/05/2018 Arquive-se
24/07/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.075
24/07/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/11/2015 1714 / 2015 favorável favorável Afonso Lobato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
09/12/2015 1715 / 2015 favorável favorável Cezinha de Madureira Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Afonso Lobato  
1 11/01/2017 Autógrafo 31780 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1193/2015 Fernando Capez  
2 23/05/2018 Lei (§ 8º - artigo 28) 16726 Cauê Macris  
3 Ofício 640 Governador - Veto rejeitado  
4 10/12/2015 Req. Urgência Sebastião Santos  
5 02/02/2017 Veto Total /2017 Mens. A-18/2017 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
Voltar
alesp