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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 430 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 430 / 2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a destinar 20% (vinte por cento) do valor arrecadado com multas de trânsito para a modernização dos equipamentos e treinamento dos policiais civis e militares do Estado.
Data de Publicação 29/06/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores ARRECADAÇÃO, MULTA DE TRÂNSITO, POLICIA CIVIL E MILITAR
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 09/09/2014 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
29/06/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 29/06/2013
02/07/2013 Pauta de 1ª sessão.
03/07/2013 Pauta de 2ª sessão.
01/08/2013 Pauta de 3ª sessão.
02/08/2013 Pauta de 4ª sessão.
05/08/2013 Pauta de 5ª sessão.
09/08/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
15/08/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/08/2013 Distribuído ao Deputado Marco Aurélio de Souza
28/08/2013 Recebido com voto do relator Marco Aurélio de Souza favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
04/09/2013 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
21/10/2013 Devolvido da vista
30/10/2013 Retirado da Pauta 12a Reunião Ordinária da Comissão
13/11/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
21/11/2013 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
26/11/2013 Distribuído ao Deputado Campos Machado
02/12/2013 Recebido com voto do relator Campos Machado favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
11/02/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Campos Machado, favorável
12/02/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
26/02/2014 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
25/03/2014 Recebido do relator, Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto favorável
08/04/2014 Retirado da Pauta 6a Reunião Ordinária da Comissão
14/04/2014 Redistribuído ao Deputado Davi Zaia
28/04/2014 Recebido com voto do relator Davi Zaia favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
27/05/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, favorável
30/05/2014 Publicados os pareceres: nº 858, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 859, de 2014, da Comissão de Transportes e Comunicações e nº 860, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à aprovação da proposição. (DA. pág. 14)
30/05/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
03/07/2014 94ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
03/07/2014 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/07/2014 50 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
04/07/2014 Enviado de STAM-SERV.TÉC. AUX. MESA para DPL-DIV. PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS (guia 9268/2014)
04/07/2014 Em fase de elaboração de Minuta de Autógrafo.
04/07/2014 Publicado requerimento de urgência solicitando tramitação em regime de urgência pelo Deputado João Paulo Rillo. (DA. pág. 18).
15/07/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, Ofício SGP nº 4481, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.819, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 03 de julho de 2014.
15/07/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
16/07/2014 Publicado o Autógrafo nº 30.819, DA (p. 3)
06/08/2014 Publicada a mensagem A nº 107/2014, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total ao referido Projeto de lei. (DA. pág. 19)
06/08/2014 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
07/08/2014 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
13/08/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
13/08/2014 Presidente solicita Relator Especial
13/08/2014 Juntado pedido de Relator Especial
09/09/2014 119ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
09/09/2014 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/08/2013 858 / 2014 favorável favorável Marco Aurélio de Souza Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
02/12/2013 859 / 2014 favorável favorável Campos Machado Comissão de Transportes e Comunicações  
28/04/2014 860 / 2014 favorável favorável Davi Zaia Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Vitor Sapienza  
1 16/07/2014 Autógrafo 30819 Autógrafo ao Projeto de lei numero 430/2013 Samuel Moreira  
2 Ofício 4481 Ofício ao Projeto de lei numero 430/2013  
3 04/07/2014 Req. Urgência João Paulo Rillo  
4 06/08/2014 Veto Total /2014 Mens. A-107/2014 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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