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Projeto de lei nº 666 /2012
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
666 / 2012
Ementa
Proíbe no âmbito do Estado a cobrança da taxa de 10% de serviços em compras coletivas na Internet.
Data de Publicação
24/11/2012
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Regina Gonçalves
,
Reinaldo Alguz
,
Beto Trícoli
,
Chico Sardelli
,
Dilmo dos Santos
,
Doutor Ulysses
,
Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores
COBRANÇA, COMPRA COLETIVA, INTERNET, PROIBIÇÃO
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 03/09/2013 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
24/11/2012
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 24/11/2012
27/11/2012
Pauta de 1ª sessão.
28/11/2012
Pauta de 2ª sessão.
29/11/2012
Pauta de 3ª sessão.
30/11/2012
Pauta de 4ª sessão.
03/12/2012
Pauta de 5ª sessão.
04/12/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
05/12/2012
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
05/12/2012
Distribuído ao Deputado
Roque Barbiere
19/03/2013
Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/04/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Roque Barbiere
, favorável ao projeto com emenda
03/04/2013
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
23/05/2013
Distribuído ao Deputado
André Soares
05/06/2013
Recebido com voto do relator André Soares favorável ao projeto na forma da emenda apresentada pela CCJR, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
11/06/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
André Soares
, favorável ao projeto na forma da emenda apresentada pela CCJR
12/06/2013
84ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
12/06/2013
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/06/2013
18 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda.
13/06/2013
Publicado requerimento , do deputado Beto Tricoli, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA. pág. 31)
13/06/2013
Publicado parecer nº 842, de 2013, da CCJR, favorável com emenda e parecer nº 843, de 2013, da CDDPHCPQS, favorável à proposição e à emenda da CCJR. (DA. pág.s 31 e 32)
13/06/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
13/06/2013
Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
17/06/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
17/06/2013
Presidente solicita Relator Especial
17/06/2013
Juntado pedido de Relator Especial
18/06/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado
Beto Trícoli
, pela comissão CCJR
19/06/2013
Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Beto Trícoli, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/06/2013
Publicado parecer nº 912, de 2013, de Relator Especial, pela CCJR, Deputado Beto Trícoli, propondo redação final. (DA. pág. 25)
24/06/2013
Pauta de 1ª sessão.
01/07/2013
Recebido pelo Governador em: 01/07/2013 - prazo para sanção: 24/07/2013.
02/07/2013
Publicado autógrafo nº 30.255. (DA. pág. 21).
02/07/2013
Aguardando sanção
25/07/2013
Publicado Mensagem A nº 131/2013, de 24.07.2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total à este PL. (DOE-I, pág. 03)
02/08/2013
Publicado Mensagem A nº 131/2013, de 24.07.2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total à este PL. (DA. pág. 12).
02/08/2013
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
05/08/2013
Entrada na CCJR.
06/08/2013
Distribuído ao Deputado
Afonso Lobato
.
12/08/2013
Comunicado o vencimento de prazo.
20/08/2013
Presidente solicita Relator Especial.
20/08/2013
devolvido sem voto.
20/08/2013
Juntado o pedido de Relator Especial.
03/09/2013
123ª - Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/09/2013
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
02/04/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/06/2013 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
19/03/2013
842 / 2013
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Roque Barbiere
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/06/2013
843 / 2013
favorável ao projeto e emenda(s)
favorável ao projeto na forma da emenda apresentada pela CCJR
André Soares
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
19/06/2013
912 / 2013
propondo redação final
propondo redação final
Beto Trícoli
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
02/07/2013
Autógrafo
30255
Samuel Moreira
2
13/06/2013
Req. Urgência
Beto Trícoli
3
02/08/2013
Veto Total
/2013
Mensagem A-131/2013
Governador
Total: 3 ocorrência(s)
1
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